As duas notícias nem parecem estar relacionadas, mas o que interessa é o que se segue:
Em mês de entrega do IRS, torna-se relevante recordar a brutal e implacável forma como o actual Governo procede à cobrança dos impostos do contribuinte comum, que contrasta com as facilidades concedidas aos contribuintes especiais.
(Agosto de 2014) A solução apresentada pela ministra das Finanças para atingir os cerca de 1.500 milhões de euros que permitem atingir os 4% de défice do PIB passa pelo aumento do valor das coimas relativas a contra ordenações fiscais, avança o Jornal de Notícias. A ministra garantiu que não será através do aumento de impostos que o Governo alcançará um encaixe adicional de receita fiscal, à volta dos 1.500 milhões de euros, para atingir o objectivo dos 4% de défice do Produto Interno Bruto. A estratégia para alcançar esse valor passará antes pelo agravamento das penalizações por incumprimentos de deveres fiscais, com multas que podem atingir vários milhares de euros por contribuinte.
De acordo com o Jornal de Notícias, as coimas para contra ordenações simples, como a falta ou atraso de declarações, pagamentos indevido de rendimentos ou falta ou atraso na emissão de recibos ou facturas, pode ir até aos 15 mil euros. O valor representa um aumento de 161% face ao montante da multa, já que actualmente a sanção para este género de contra ordenações é de 5.750 euros.
As contra ordenações graves, referentes a falsidade informática ou prestação de informação falsa, terá um valor mínimo de multa de 15 mil euros. O Executivo pretende, também, obter algum proveito caso se verifique a falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação certificados pelas pequenas empresas. Neste caso a coima pode ir dos 1.500 aos 18.750 euros.
As medidas estão definidas na proposta de lei do segundo Orçamento Rectificativo ontem apresentado.
Mas antes deste episódio...
(Fevereiro de 2013) O presidente do BES, Ricardo Salgado, terá beneficiado de três perdões das Finanças, recorrendo a um regime de ‘amnistia fiscal’, que protege, por assim dizer, quem tem património escondido fora de fronteiras portuguesas. O responsável conseguiu, a título de exemplo, regularizar 26 milhões de euros que não havia declarado, adianta o semanário Sol.
O presidente do BES, Ricardo Salgado, regularizou um total de 26 milhões de euros que tinha no estrangeiro e que não havia declarado ao Fisco; rectificou o IRS de 2011 em mais de 8,5 milhões de euros, que recebeu como consultor em Angola; e pagou 2 milhões de euros de imposto gozando de taxas estipuladas nos Regimes Extraordinários de Regularização Tributária de 2005, de 2010 e de 2011.
Tudo isto, sublinhe-se, só foi possível graças a não um, não dois, mas a três perdões das Finanças, usufruindo de outros tantos planos lançados pelos Governos desde 2005, vocacionados para quem tem património escondido fora de Portugal.
Refira-se que entre 30 de Maio e Dezembro de 2012, o presidente do BES entregou três rectificações do IRS de 2011. Fonte próxima de Ricardo Salgado garante, porém, citada pelo Sol, que a situação fiscal do gestor é “completamente regular como pode ser comprovado junto das autoridades competentes”, acrescentando ainda que o responsável “cumpriu sempre, responsavelmente, as suas obrigações fiscais em Portugal e não está em situação de ‘fuga ao Fisco’ ou ‘evasão fiscal’”.
Ricardo Salgado, que foi também ouvido no âmbito da operação Monte Branco, que reporta a um mega processo de fraude fiscal e branqueamento de capitais, não foi considerado suspeito pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
(Mais) Um caso (típico) de dois pesos e duas medidas?
Ver (ou rever):
Rectificativo Multa de até 15 mil euros para quem não entregar IRS a horas
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