As novas regras para taxas de utilização de cartões de débito e crédito, em breve num cartão perto de si....

No meio do turbilhão de notícias ainda relacionadas com as questões fiscais de Passos, as declarações quer da oposição quer as do PR, eis que surge algo que nos poderá afectar daqui a uns meses. O Parlamento europeu aprovou ontem, na sessão plenária de Estrasburgo, limites máximos para as taxas de utilização de cartões de débito e crédito. A proposta tinha sido feita pela Comissão Europeia em Julho de 2013. O regulamento foi aprovado por 621 votos a favor, 26 contra e 29 abstenções.

O Parlamento Europeu votou (ontem) a legislação que estipula um tecto máximo a nível europeu para os encargos a cobrar pelos bancos aos retalhistas nas transacções efectuadas com cartões de débito e crédito. As novas regras entram em vigor dentro de seis meses, estipula o regulamento que hoje vai a escrutínio dos eurodeputados. A partir dessa altura, ou seja em Setembro, as comissões não poderão ultrapassar os 0,3% sobre o valor da transacção, no caso de pagamentos com cartões de crédito, e 0,2% quando o cartão de débito for o método de pagamento escolhido.

O objectivo da nova legislação, já acordada entre os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros da União Europeia (UE), é "impedir a generalização de níveis excessivos destas taxas, conhecidas por 'interchange fees", aumentar a transparência das mesmas, assegurar condições de concorrência equitativas e promover a criação de um mercado de pagamentos à escala da UE", explica Bruxelas em comunicado. Actualmente, na maioria dos Estados-Membros, as comissões interbancárias pagas na utilização de cartões de débito e de crédito não estão sujeitas a qualquer legislação, mas às decisões das autoridades nacionais. O nível das comissões varia de forma acentuada entre os países da UE, uma discrepância que, segundo Bruxelas, "coloca ainda obstáculos entre os mercados de pagamentos nacionais".

A Comissão Europeia acredita que a imposição de limites nas taxas dos cartões vai diminuir os custos dos retalhistas e, em cadeia, repercutir-se numa redução dos preços de venda aos consumidores. Pelas contas do Banco Central Europeu, comerciantes e clientes pagam por ano 130 mil milhões de euros em taxas. Cálculos recentes da Comissão Europeia antecipavam que as poupanças anuais resultantes da nova legislação possam ascender a seis mil milhões de euros, por ano, para os retalhistas.

O novo regulamento será aplicado às operações de pagamento transfronteiriças ou nacionais. Mas, neste último caso, os Estados-Membros podem autorizar os prestadores de serviços a aplicarem durante os primeiros cinco anos "uma taxa de intercâmbio média ponderada não superior ao equivalente a 0,2 % do valor de transacção média anual de todas as operações nacionais com cartão de débito dentro de cada sistema de cartões de pagamento".

O estabelecimento de um tecto máximo para as taxas interbancárias tem sido alvo de críticas por parte da banca nacional (surpresa...) que estima que a nova legislação tenha um impacto negativo de cerca de 140 milhões de euros, por ano, sobre o sector. Quanto à possibilidade de os bancos aumentarem as comissões cobradas aos titulares dos cartões de forma a compensar a limitação das taxas, a Comissão Europeia desvaloriza, salientando que as "comissões aplicadas aos cartões parecem ser sobretudo determinadas pelo nível de concorrência no sector da banca de retalho".

Agora só resta saber que plano vai ser "cozinhado" nos próximos seis meses pela nossa banca para evitar estas perdas..... mas arrisco já a dizer que o mais provável é que sejam os contribuintes a pagarem a diferença, para variar.

Consultar:

Eurodeputados aprovam limites máximos para taxas de cartões de débito e crédito
Novas regras para taxas de utilização de cartões de débito e crédito

Europa vota hoje tectos máximos das taxas dos cartões de débito e crédito

Bruxelas propoe limitar taxas aplicadas aos cartões de débito e crédito